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Boletim 212
Natureza das normas sobre jornada de trabalho
Amauri Mascaro Nascimento (in memoriam)[1]
 
Os institutos sobre jornada diária de trabalho são considerados, por parte da doutrina, como de direito público; por outros, como de direito privado e por outros, ainda, como de direito protecionista do trabalho.
 
A — NATUREZA PUBLICÍSTICA. Se consideradas como de direito público, essas normas entrariam na esfera do direito administrativo do trabalho, e a sua relação jurídica seria entre o Estado e as partes do contrato individual de trabalho. O contrato de trabalho, todavia, é instituto que vincula dois particulares segundo um princípio de autonomia da vontade ainda reconhecido preponderante, com o que é difícil situar as normas sobre jornada no âmbito do direito público.
 
Há, isso sim, parte das normas no direito público, como as sobre fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, atos administrativos por ele baixados, como resoluções e portarias, inclusive sobre escalas de revezamento etc.
 
No entanto, há, também, normas negociais, individuais e coletivas; as primeiras fixadas pelos interessados e as segundas, pelas suas organizações sindicais. Tudo isso está à margem do Estado, com o que fica prejudicada essa primeira corrente.
 
B — NATUREZA PRIVATÍSTICA. Quanto à classificação das normas sobre jornada de trabalho como de direito privado, os mesmos argumentos indicam que não há base também para essa colocação, que é igualmente radical, uma vez que o Estado interfere, exige atos jurídicos praticados no âmbito dessa disciplina, autua, obriga a empresa a documentar os horários etc.
 
C — NATUREZA PROTECIONISTA. A terceira posição é a do direito da Alemanha. A obra de Alfred Hueck e H. C. Nipperdey, Compêndio de Direito do Trabalho (trad. 1963), mostra que entre os setores do trabalho há o “direito de proteção dos trabalhadores”, definido como “o conjunto de normas jurídicas que impõem ao empregador, ou ao trabalhador, deveres jurídicos públicos, com vistas à proteção deste último”. Entre as figuras que são estudadas pelos referidos juristas nesse campo, estão as normas sobre limitação da jornada diária de trabalho e outros aspectos do referido instituto.
 
D — NORMAS COMPLEXAS. Parece-me que as normas sobre jornada de trabalho são autônomas-heterônomas. Essa expressão foi usada por Catharino para dar a natureza da relação de emprego. Serve para explicar também uma das suas partes, as normas sobre jornada de trabalho. São autônomas, porque em parte são constituídas e alteradas pela autonomia dos particulares. São heterônomas, porque há um setor no qual o Estado participa e interfere.
 
O problema da renúncia.
 
Há que se distinguir, primeiramente, entre renúncia e transação: a primeira, ato unilateral do empregado; a segunda, ato bilateral e conjunto, com vantagens e desvantagens mútuas.
 
As leis sobre jornada de trabalho são transacionáveis, mas são irrenunciáveis. O empregado não pode renunciar ao adicional de horas extras. Seria nula tal manifestação de vontade em face do disposto no art. 9º da CLT, que considera nulo todo ato destinado a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos dispositivos legais.
 
Não poderia também o empregado abrir mão da proteção da limitação máxima legal.
 
O campo da transação é aquele, em primeiro lugar, indicado pela lei, como a redução da jornada com a respectiva redução dos salários em face da conjuntura econômica da empresa. Em segundo lugar, é aquele que, mesmo não indicado expressamente pela lei, resulte dos critérios determinados pelo art. 444 da CLT.
 

[1] Originalmente publicado em: NASCIMENTO, Amauri Mascaro, NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2018, 41. ed. p. 327-8.

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