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Boletim 210
Lei regulamenta a atividade de psicomotricista
A Lei 13.794/2019 regulamenta a atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
 
Ficam definidos, como requisitos para o exercício da atividade, o profissional:
  1. ser portador de diploma de curso superior de Psicomotricidade;
  2. ser portador de diploma de curso de pós-graduação nas áreas de Saúde ou de Educação, desde que possua, em quaisquer dos casos, especialização em Psicomotricidade, até 48 meses após a promulgação da Lei;
  3. até a data do início da vigência da Lei, ter exercido atividade de psicomotricidade ou
  4. ser portador de diploma em Psicomotricidade, expedido por instituições de ensino superior estrangeiras, revalidado na forma da legislação em vigor.
 
Também é estabelecida na lei as competências desse profissional, tais como, entre outras: atuar nas áreas de educação, reeducação e terapia psicomotora, utilizando recursos para a prevenção e o desenvolvimento.

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