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Boletim 210
Do seguro privado para o seguro social
Amauri Mascaro Nascimento (in memoriam) [1]
 
Assistência e previdência
 
Assistência social é dever de solidariedade do Estado, da sociedade e de cada um. Não é contraprestativa. O assistido não paga pela assistência. É antiga, como já ocorria com os socorros mútuos e outros tipos que se desenvolveram ao longo da história.
 
Direito de previdência social é o ramo do direito que disciplina a estrutura das organizações, o custeio, os benefícios e os beneficiários do sistema previdenciário.
 
Os elementos da definição serão analisados nos capítulos seguintes. Convém, no entanto, lembrar que a palavra previdência significa a faculdade de prever, acautelar-se, providenciar hoje para que não falte amanhã.

“O evidente propósito de, antecipadamente, reunir recursos dos interessados e organizar mecanismos que pudessem e possam atender a contingências sociais prováveis e futuras. É isto a previdência social”, segundo Nair Lemos Gonçalves 
[2].

O direito destinado a esse fim é, portanto, o direito de previdência social.
 
Para alguns, esse direito é parte de outro maior, o direito de segurança social, que abrange, também, a assistência social.
 
Toda a sociedade conhece riscos contra os quais procura munir-se. Um dos principais riscos é a inatividade forçada do homem que trabalha e as consequências sociais decorrentes desse fato.

O trabalhador, se não contasse com a manutenção dos meios pessoais de subsistência, a não ser durante os períodos úteis de efetiva prestação de serviços, ver-se-ia impossibilitado de contar com recursos necessários para prover as suas necessidades vitais, bem como aqueles pertinentes aos seus dependentes econômicos.
 
É fácil compreender que um problema social da maior ressonância estaria formado se a ideia da retribuição tivesse aspectos meramente contraprestativos, se relacionados apenas com a entrega da energia do trabalho. Uma grande parte das pessoas que vivem numa comunidade ficaria totalmente desprovida de recursos, em especial os velhos, os enfermos, os acidentados etc.
 
Assim, as sociedades modernas, mais sensíveis ao problema, organizam-se com o fito de instituir uma regulamentação, institucionalizando a ideia da previdência social.

Portanto, ao sistema que visa a manter os meios de subsistência do homem que trabalha, durante as inatividades forçadas e a dar-lhe certa segurança, em face dos riscos inerentes ao trabalho, dá-se o nome de previdência social (Brasil), ou sécurité sociale (França) ou previdenza sociale (Itália).
 
O direito de previdência social tem como objeto a previdência social. Esta é uma técnica científica que se utiliza de um sistema de seguros.
 
A concepção abrangente
 
O conceito de seguridade social tem como base a integração dos mecanismos, antes considerados isolados e paralelos, da assistência e previdência social.

Amplia, para toda pessoa, a sua esfera de proteção. Unifica a gestão desse enorme plano tutelar de todas as pessoas, no Estado, para que toda a população, diante de contingências a que cada pessoa está exposta, tipificadas pela lei, possa ter proteção da sociedade politicamente organizada. É uma política socioeconômica visando ao bem comum.
 
Difere de previdência social e assistência social consideradas isoladamente, e estas já diferiam, entre si, pela contraprestatividade. Assistência social não é previdência social. Esta é contraprestativa.

O que se quer dizer é que para ter direitos previdenciários uma pessoa paga a contribuição previdenciária. Para receber assistência social, não é necessário pagamento. Medidas assistenciais não são contraprestativas. Já as previdenciárias o são.
 
O conceito de seguridade social leva em conta a universalidade subjetiva, que significa a sua dimensão pessoal, a proteção não só dos trabalhadores, mas de toda a população.

Considera, também, a generalidade objetiva, que é a sua ampla dimensão material, preventiva e ressarcitória, das principais necessidades de alguém, econômicas ou da pessoa em razão da vida, integridade física e saúde, individuais ou familiares, como as decorrentes da velhice; as endêmicas, como uma epidemia; a morte do gerador dos recursos econômicos para a subsistência da família, tudo no sentido de preservar um standard mínimo concebível de vida do segurado ou seus dependentes.
 
A unidade de gestão é pressuposto do sistema de seguridade social que exige captação de recursos financeiros de diversas fontes, que são empresas, trabalhadores e Governo, e a administração desse monumental orçamento.
 
O financiamento encontra no princípio da solidariedade social a sua justificação, segundo a perspectiva de que todo indivíduo em situação de necessidade tem direito à proteção igualitária prestada pelo Estado, com recursos específicos ou integrados no orçamento geral do Estado. Utiliza-se do sistema tributário, de contribuições específicas e outras fontes de recursos.
 
Almansa Pastor entende por seguridade social “o instrumento estatal específico protetor de necessidades sociais, individuais e coletivas, a cuja proteção preventiva, reparadora e recuperadora, têm direito os indivíduos, nas extensões, limites e condições que as normas disponham, segundo permite sua organização financeira”.
 
A inclusão da seguridade social em um só ramo do direito é difícil. Vários ramos do direito relacionam-se com a seguridade social. Não só o direito do trabalho. Nesse sentido, é possível falar em deslaboralização da seguridade social. Não só o trabalhador, mas toda pessoa deve ser amparada. É esse o sentido de universalização.
 
A seguridade social é, também, matéria de direito administrativo, por se tratar de atividade do Estado, órgão gestor dos recursos financeiros. Também interesse do direito constitucional, no qual encontra as suas bases constitucionais.

É, finalmente, pela proteção ao hipossuficiente, direito social.
 



[1] Originalmente publicado em: NASCIMENTO, Amauri Mascaro, NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2018, 41. ed. p. 615/617.
[2] GONÇALVES, Nair Lemos. Novo benefício da previdência social, auxílio-inatividade. São Paulo: Ibrasa, 1976. p. 18.
 

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