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Boletim 210
Direito do Trabalho
Enfrentando a reforma da previdência
Marcelo C. Mascaro Nascimento
 
A reforma da previdência tem sido declarada como uma das prioridades do atual governo. Trata-se de um dos temas mais espinhosos a ser enfrentado por qualquer presidente da República e que sempre virá acompanhado de diversas manifestações contrárias por parcela da sociedade.
 
Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma, também já enfrentaram a questão.
 
O primeiro, substituiu a contagem por tempo de serviço pelo tempo de contribuição e introduziu o fator previdenciário no cálculo do valor do benefício.
 
Lula se dedicou a reformar a aposentadoria dos servidores públicos federais ao instituir uma cobrança para os inativos e estabelecer o teto do valor da aposentadoria equivalente ao regime geral da previdência destinada aos trabalhadores celetistas.
 
Dilma, por sua vez, criou a regra conhecida como 85/95 para quem pleiteia a aposentadoria integral, em que a soma do tempo de contribuição e da idade deve contabilizar 85 para as mulheres e 95 para os homens.
 
O mesmo processo de reformas recentes também tem sido observado em outros países. São os casos, por exemplo, de França, Suécia, Japão, Chile e Alemanha.
 
No Brasil, por sua vez, o governo Bolsonaro apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC 06/2019) bastante ampla, com vistas à reforma da previdência.
 
Nela, entre outras medidas: fixa-se uma idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, na iniciativa privada e para servidores públicos, respeitada uma regra de transição; cria-se um sistema alternativo de capitalização, dependente de lei complementar; altera-se o valor da pensão por morte em alguns casos; limita-se a acumulação dos benefícios possíveis hoje; altera-se o valor do benefício assistencial para os idosos que tenham até 70 anos de idade; estipula-se, em relação ao trabalhador rural, a idade mínima de 60 anos para homens e mulheres, com contribuição mínima de 20 anos; alteram-se as regras para o cálculo dos benefícios.
 
Não cabe neste momento fazer apontamentos jurídicos sobre cada um dos itens da reforma. O texto apresentado ainda será discutido nas duas casas parlamentares e possivelmente sofrerá alguma modificação, ainda que não seja em sua essência.
 
Apesar disso, é oportuno comentarmos sobre o contexto e algumas polêmicas que envolvem uma reforma da previdência.
 
Primeiramente, cabe observar que o direito à previdência pertence ao rol de Direitos Humanos e é expressamente reconhecido no artigo 9º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, ratificado pelo Brasil.
 
O gozo desse direito, contudo, está condicionado ao preenchimento dos requisitos determinados pelo ordenamento jurídico de cada país, como, por exemplo, tempo de contribuição e idade mínima.
 
Ao longo dos anos a expectativa de vida da população tende a aumentar. Além disso, tem sido frequente o fenômeno da diminuição da taxa de natalidade, o que leva à diminuição proporcional da população jovem. Assim, é natural e necessária a revisão periódica dos requisitos para a concessão da aposentadoria. Não obstante, diversos fatores devem ser ponderados antes de se proceder a qualquer mudança.
 
Tem-se justificado a reforma da previdência, principalmente, no alegado déficit previdenciário. Não se nega a importância de se gerir o orçamento e obter políticas superavitárias. Contudo, isso não pode se transformar em um dogma incontestável a priori.
 
O que se quer dizer é que, sendo a previdência um direito humano que contribui para o bem estar social da população, embora seja importante a busca pelo superávit, em determinados momentos e sob certas circunstancias, pode ser justificado um déficit, se interpretado como um investimento em política social. Não defendemos, com isso, que uma previdência deficitária não mereça uma reforma, mas sim que essa não pode ser sua única justificativa.
 
Além disso, há muita controvérsia em volta do método utilizado para se apurar as finanças previdenciárias. Observamos estudos apontando tanto para o déficit como para um saldo positivo. Os números variam na casa das dezenas ou mesmo centenas de bilhões.
 
Ocorre que, por vezes, se englobam nas contas benefícios não previdenciários, como os assistenciais. Ou, por outro lado, excluem-se, por exemplo, a aposentadoria do trabalhador rural do cálculo. Outro debate, ainda, diz respeito a se contribuições sociais como CSLL e Cofins devem ou não ser contabilizadas como receitas previdenciárias.
 
Também se mostra desafiante a definição de uma idade mínima para a aposentadoria. Embora seja coerente que o envelhecimento da população, em algum momento, exigirá o aumento dessa idade mínima, ao contrário de países desenvolvidos, a desigualdade regional brasileira nos conduz a um desafio adicional, de modo que os modelos de outros não devem ser simplesmente importados sem nenhum ajuste à nossa realidade.
 
Nesse sentido, por exemplo, a expectativa média de vida no Brasil, em 2016, foi de 75,8 anos, sendo 72,2 para os homens e 79,4 para as mulheres. Trata-se, porém, tão somente de uma média. No mesmo período, a expectativa média para os homens nos estados do Maranhão, Alagoas e Piauí foi de 66,9 anos.
 
A reforma da previdência, portanto, não se resume a uma análise estritamente econômica das finanças públicas. É, na realidade, uma tarefa multidisciplinar. Ao lado do indispensável estudo econômico devem ser feitos outros. Sem ser taxativo, estudos com o auxílio da geografia contribuem para a identificação das peculiaridades regionais. Uma revisão da administração pública pode tornar a arrecadação previdenciária mais eficiente. Também deve ser ponderado o impacto social de tais mudanças.
 
Por fim, o desafio é imenso e as variáveis a serem analisadas são múltiplas e complexas. O governo não enfrentará a questão sem algum desgaste e, nesse sentido, é preciso estar clara qual é a necessidade da reforma, de modo a legitimá-la. Acrescenta-se certa pressão existente para que também sejam atingidos setores tradicionalmente preservados nas reformas anteriores, como os militares, magistrados e membros do Congresso.

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