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Boletim 209
Reflexos jurídicos das relações coletivas de trabalho
Amauri Mascaro Nascimento (in memoriam)[1]
 
A — PODER NORMATIVO DOS GRUPOS SOCIAIS
 
Que é poder normativo dos grupos sociais?
 
Há instrumentos coletivos de regulação dos interesses dos grupos. O direito do trabalho não é um direito unicamente codificado, legislado. Ao contrário de outros domínios jurídicos, é um direito também regrado pelos próprios interlocutores sociais.
 
A regulamentação jurídica entre os próprios grupos tem alta eficácia. Por meio de suas representações, os grupos direcionam a defesa dos seus interesses coletivos pelas negociações com os patrões. Estes também se organizam e são representados.
 
As negociações têm tudo de um processo de elaboração normativa. Há um poder normativo dos grupos. É o poder de criar normas e condições de trabalho que serão obrigatórias em todo o grupo. Trata-se de um procedimento de autoelaboração normativa.
 
Esse aspecto revela, particularmente, toda a importância das relações coletivas de trabalho, na medida em que desempenham um papel instrumental, contratual, coletivo, do grupo, vinculando, mediante enlaces jurídicos reconhecidos pelo ordenamento de cada país, os sujeitos coletivos pactuantes.
 
Há normas jurídicas coletivas, não elaboradas pelo Estado. O Estado não é a única fonte formal do direito. O direito é produzido pelo Estado, mas, também, pelas relações coletivas trabalhistas. Logo, as relações coletivas transcendem ao âmbito individual. São transindividuais. Mais que isso, são coletivas. Funcionam como uma das mais importantes fontes formais do direito positivo na sociedade industrial. Manifestam-se como expressão do pluralismo jurídico.
 
Outro efeito jurídico das relações coletivas é no plano jurisdicional, matéria estudada no direito processual do trabalho. As relações coletivas desenvolvem-se na esfera social, ingressam no ordenamento jurídico quando se expressam por meio da negociação coletiva, conflitual, com a greve ou não, e podem desembocar perante o Poder Judiciário mediante a ação coletiva ou dissídio coletivo, que é um processo judicial que exigirá uma decisão do Tribunal do Trabalho.
 
A decisão denomina-se sentença normativa. Reivindicação, confrontação, negociação, autocomposição ou decisão judicial são evidências da vida das relações coletivas.
 
B — INTERESSE PÚBLICO E INTERESSE COLETIVO
 
Interesse público e interesse coletivo são coincidentes ou contrapostos?
 
Podem coincidir em certas ocasiões. Mas, em princípio, não se confundem.
 
Interesse coletivo, compreendido como o interesse do grupo profissional ou econômico, nem sempre se identifica com o interesse público. Este é o interesse maior da sociedade organizada, como a proteção do patrimônio público, do meio ambiente e da ordem jurídica. Quem o defende é a própria sociedade, por meio das instituições constitucionalmente designadas para esse fim.
 
Interesse coletivo é o de um grupo. Se o grupo é de trabalhadores ou de empregadores, as relações que entre eles se desenvolvem são trabalhistas.
 
A Constituição Federal de 1988 (art. 129) atribuiu a defesa do interesse público ao Ministério Público, pela ação civil pública e por outros mecanismos. Foi mais além. Conferiu-lhe, também, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127) e a proteção dos interesses difusos e coletivos (art. 129, III).
 
Estamos, aqui, diante de uma questão delicada, nova, ainda não solucionada, porque a Constituição (art. 8º, III) conferiu ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.


 

[1] Originalmente publicado em: NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação do Direito do Trabalho, 40ª ed., São Paulo: LTr, 2015. p. 456.

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