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Boletim 207
Direito do Trabalho
Reforma trabalhista e aplicação de multa à testemunha
Júlio Mendes
 
A partir da Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, a CLT passa a contemplar dispositivo específico (Art. 793-D) prevendo a possibilidade de aplicar multa à testemunha, em valor que deve ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa (Art. 793-C).
 
Diante desse novo cenário legislativo, surge a seguinte indagação: essa penalidade é aplicável, de forma ampla, em qualquer hipótese, ou demanda observância de requisitos específicos para a sua incidência? Esta é a questão que será examinada, em breves linhas, no presente texto.
 
O primeiro ponto que merece destaque diz respeito à inserção na CLT de um tópico (Seção) para tratar, especificamente, da responsabilidade por dano processual em razão de má-fé, oriunda de atos praticados não apenas pelas partes litigantes, como também por outros intervenientes. O intuito do legislador é exigir de todos que atuam no processo o comportamento ético, leal e de boa-fé. Essa exigência se estende, também, à testemunha.
 
Convém acentuar que a aplicação da multa em questão, na esfera trabalhista, não corresponde à dupla penalidade pelo mesmo fato (bis in idem). Por isso, ela pode ser aplicada também na esfera processual penal, após a constatação do crime de falso testemunho, tipificado no art. 342 do Código Penal.
 
São, portanto, situações distintas. Uma delas é a conduta da testemunha equiparável à má-fé na esfera processual trabalhista, cuja competência para analisá-la é do Juiz do Trabalho. O exame da conotação criminal da conduta não se insere na competência da Justiça do Trabalho, de modo que a sua apuração e eventual condenação caberão exclusivamente à Justiça Federal (Súmula 165 do STJ).
 
Dentre os diversos meios de prova admissíveis pelo Direito, a prova testemunhal é a que prepondera no processo do trabalho. Neste passo, quais são as situações que ensejam a aplicação de multa em face da testemunha, com o advento da reforma trabalhista?
 
A resposta a essa indagação está no novo art. 793-D da CLT que possui a seguinte redação:
 
Art. 793-D - Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
Parágrafo único.  A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.

 
O referido dispositivo legal revela a existência de duas hipóteses: a) alterar a verdade dos fatos; b) omitir fatos.
 
Qualquer uma dessas situações deve ser conjugada a outros dois elementos: a) intencionalidade; b) essencialidade.
 
Com efeito, na primeira hipótese, é necessário que a “alteração” da verdade dos fatos ocorra em razão de comportamento “intencional” da testemunha. Percebe-se, de plano, que não basta uma mera modificação do cenário fático, oriunda de uma percepção equivocada do que aconteceu no caso concreto. A alteração da verdade deve ser originada de um ato de vontade proposital nesse sentido.
 
A testemunha apresenta informações em juízo plenamente ciente de que o conteúdo exposto não condiz com a realidade, age, desse modo, com intuito deliberado, de forma proposital.
 
Ademais, o fato alterado de forma proposital deve ser “essencial” ao julgamento da causa. Não enseja a incidência da multa, de acordo com o texto legal, a modificação de fato que seja irrelevante ao deslinde do feito.
 
A segunda hipótese diz respeito à postura da testemunha que, de maneira “intencional”, “omite” fato que seja “essencial” ao julgamento da causa. Não há aqui um comportamento comissivo, mas omissivo. A testemunha se cala intencionalmente, visando ocultar informações relevantes ao julgamento da causa.
 
Levando em consideração o teor do art. 793-D, tal como redigido, salvo melhor juízo, dele não se extrai interpretação gramatical no sentido de que as duas hipóteses nele contidas são apenas exemplificativas. Ao contrário, por tratar-se de medida de caráter punitivo, a interpretação que se revela mais adequada é a que extrai do texto situações excepcionais de cunho restritivo, ou seja, não abrange outras hipóteses além daquelas já descritas.
 
É indiscutível a importância da prova testemunhal no âmbito processual trabalhista. Por isso, as situações que ensejam a aplicação de multa à testemunha precisam ser analisadas com cautela, a fim de não implicar restrição ao direito de produção probatória da parte autora ou ré.
 
Tal restrição poderia decorrer eventualmente de um cenário no qual se verifica a contínua incidência de multa em situações distintas ou que não reúnem todos os elementos e requisitos exigidos pelo art. 793-D. Pessoas convidadas a testemunhar, diante de um crescente cenário de condenação, podem vir a se sentir receosas em comparecer em juízo, temendo que também sejam condenadas. Nesse contexto, provavelmente, será acentuada a dificuldade de o trabalhador fazer prova dos fatos aduzidos na sua ação.
 
Ressalte-se que as situações vivenciadas durante a relação laboral precisam ser transportadas para o processo. Esse transporte, com maior frequência, é feito com o auxílio de testemunhas – pessoas que tiveram conhecimento de um fato por meios das suas percepções sensoriais (visão, audição, paladar, olfato ou tato).
 
Justamente por envolver a percepção sensorial humana, a interpretação de um fato pode não refletir exatamente os contornos do modo como ele ocorreu. Eventuais distorções podem acontecer, levando em consideração que a interpretação de um fato será realizada pautada em um conjunto de experiências vivenciadas ao longo da vida pela testemunha. Logo, um mesmo fato pode gerar percepções diferentes, a depender da experiência de vida de quem o presencia.
 
Pode acontecer, ainda, de a realidade passar por alteração interpretativa em decorrência de razoável espaço de tempo entre a ocorrência do fato e a data da sua lembrança perante o Juiz do Trabalho, para efeito de depoimento. Bem como a hipótese de a testemunha não presenciar o fato desde o seu início, mas apenas parcela dele, podendo igualmente desencadear equívoco interpretativo.
 
Aliado a tais fatos, soma-se a hipótese de uma pergunta realizada à testemunha durante a instrução processual. A depender do seu conteúdo, atrelado à falta de compreensão do que lhe foi perguntado, em resposta serão apresentados elementos que podem estar fora de contexto e que, por sua vez, poderão ser interpretados de forma equivocada. 
 
Em conclusão, percebe-se que a interpretação de um fato envolve inúmeros aspectos que precisam ser sopesados antes de se concluir pela aplicação de multa à testemunha. É extremamente relevante, portanto, dentro dessa fase de ponderação, verificar se está presente alguma das duas situações previstas no art. 793-D da CLT e se ela contempla todos os elementos e requisitos que foram brevemente expostos no presente texto. 

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