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Boletim 207
Direito Desportivo
Decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos alivia movimento esportivo
Jean Nicolau
 
 
Em rara decisão relacionada ao esporte, a Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) conseguiu tranquilizar o movimento esportivo e, sobretudo, as federações internacionais.

Ao divulgar no início do mês o resultado de dois recursos pendentes há anos, o tribunal não fez nada menos do que validar as bases do complexo sistema internacional de solução dos litígios esportivos, cujo órgão de cúpula é o Tribunal Arbitral do Esporte (TAS, em francês).

Os casos envolviam a patinadora alemã Claudia Pechstein e o futebolista romeno Adrian Mutu. Para rejeitar os recursos apresentados pelos atletas, a corte sediada em Estrasburgo, na França, indicou que a dinâmica adotada pelo TAS, entidade que proferira sentenças contestadas, não violara o direito dos envolvidos a um processo justo.

A corte de direitos humanos asseverou que o procedimento adotado pela principal instância do esporte mundial oferece, aos praticantes das diversas modalidades, as garantias de um tribunal independente e imparcial.

Ademais, a CEDH considerou válidas as cláusulas de arbitragem, incluídas na maioria dos estatutos das federações, que submetem compulsoriamente os praticantes das diversas modalidades à jurisdição do TAS.

Ante esse balanço amplamente favorável às federações, pouca atenção mereceram os oito mil euros concedidos à Claudia Pechstein, a título de indenização por danos morais: o direito da patinadora a uma audiência pública não foi observado pelo TAS.

Note-se que, por coincidência ou não, logo após a divulgação do veredicto da CEDH o TAS não tardou a anunciar que já planejava a mudança para uma sede maior, apta a viabilizar a realização frequente de audiências.

Quanto ao caso de Adrian Mutu, que além do procedimento adotado também contestava uma dívida de 17 milhões de euros perante o Chelsea, a Corte de Direitos Humanos entendeu que a obrigação de indenizar seu antigo clube não violava o respeito à vida privada do atleta, e muito menos se associava a uma forma de escravidão. Essa dívida resulta, vale lembrar, da ruptura contratual causada pelo atleta, que foi suspenso pela FIFA pelo uso de cocaína.

Em tempo: o veredicto da CEDH, que seria comemorado pelo movimento esportivo a qualquer tempo, adquire ainda mais impacto pelo fato de surgir (talvez não por acaso) poucas semanas após um marcante “revés” sofrido ante a Justiça belga que, no caso envolvendo o clube Seraing, colocou em questão não apenas a limitação do comércio dos direitos econômicos de atletas imposta pela FIFA, mas a validade de todo o sistema de solução dos litígios esportivos.

Em outros termos, a solução da Corte de Direitos Humanos não vincula os juízes belgas, mas pode servir-lhes de inspiração.
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