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Boletim 205
STF declara constitucionalidade do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
No dia 29 de maio deste ano, por 6 votos contra 3, o STF decidiu pela constitucionalidade do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Existiam 19 ações declaratórias de inconstitucionalidade e uma ação declaratória de constitucionalidade sobre o tema tramitando no Tribunal.
 
Os argumentos pela inconstitucionalidade eram:
a) a natureza tributária da contribuição sindical, o que apenas permitiria sua exclusão por lei complementar;
b) o fato de os sindicatos deverem prestar assistência judiciária a todos os membros da categoria, mesmo não filiados (art. 18 da CLT), de modo que o fim desse serviço violaria o direito de acesso à Justiça e o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5, XXXV e LXXIV, da CF); e
c) a contribuição sindical compulsória seria um tributo exigível por força do art. 8.º, IV, da CF.
 
Contudo, a maioria do STF afastou esses argumentos. Prevaleceram os entendimentos de que o fim da contribuição compulsória foi uma opção legítima do Congresso, que foi respeitada a autonomia do trabalhador e que lei ordinária pode dispor sobre a compulsoriedade da contribuição
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