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Boletim 205
Direito do Trabalho
Contrato de trabalho intermitente e o requisito da não eventualidade
Júlio Mendes e João Pedro Ignácio Marsillac
 
A reforma trabalhista provocou impacto substancial na relação de trabalho. Inúmeras foram as alterações ocasionadas com o advento da Lei 13.467/17 e o presente artigo abordará uma delas, com viés reflexivo e sem o intuito de esgotar o tema. A abordagem será desenvolvida levando em consideração o trabalho intermitente e a sua repercussão na esfera da habitualidade da prestação laboral como um dos critérios caracterizadores do vínculo de emprego.

Com efeito, os requisitos fático-jurídicos que conferem suporte ao reconhecimento da relação empregatícia estão delineados, especialmente, no art. 3º da CLT, cuja redação se mantém intacta desde a sua aprovação na década de quarenta.

Na presente oportunidade importa destacar o requisito atinente à não eventualidade. O objetivo é identificar se este foi ou não flexibilizado com a reforma trabalhista.

Em sede doutrinária, sem adentrar nas diversas teorias desenvolvidas para definir a noção de eventualidade 
 haja vista tratar-se de tema controverso , tem-se como não eventual o trabalho prestado de forma contínua, ou seja, com habitualidade, de modo constante.

Por outro lado, a característica básica do trabalho eventual, segundo lições de Amauri Mascaro Nascimento, está na “ocasionalidade da execução de um serviço de curta duração, caracterizado por um fim predeterminado que as partes estipulam, e com desenvolvimento da atividade, se houver o retorno do eventual, em um parâmetro de intermitência acentuado. No trabalho eventual não há uma inserção continuada do prestador na organização para a qual o serviço é prestado” (1).

Percebe-se, pois, que a noção de trabalho “não eventual” se perfaz levando em consideração a prestação laboral de forma continuada, de maneira não episódica nem ocasional.

Diante dessa breve distinção surge a seguinte indagação: o trabalho intermitente tornou mais flexível o critério da não eventualidade como requisito caracterizador da relação de emprego?

Esse questionamento decorre da alteração do art. 443 da CLT, promovida pela Lei 13.467/17, que passou a prever no seu §3º o contrato de trabalho na modalidade intermitente. Assim o fez nos seguintes termos:

Art. 443 - § 3º - Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Grifos acrescidos). 

Prescreve o referido dispositivo legal que o trabalho intermitente é caracterizado pela prestação de serviço “sem” continuidade. Logo, após o período laboral segue-se outro no qual a prestação de serviço não ocorrerá. E assim se dará de forma sucessiva.

Com efeito, a CLT passou a prever uma nova forma de pactuação de vínculo empregatício (trabalho intermitente) sem exigir que a prestação se dê de forma habitual.

Diante desse novel cenário jurídico torna-se possível aduzir que o requisito correspondente à não eventualidade teve o seu rigor atenuado com o advento do trabalho intermitente. Tal assertiva, portanto, decorre do fato de o art. 443, §3º da CLT admitir a existência de vínculo de emprego mesmo diante de prestação laboral sem continuidade.
 
___________
(1) Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho: História e Teoria Geral do Direito do Trabalho: Relações Individuais e Coletivas de Trabalho. São Paulo: Saraiva, 26ª ed. 2011. p. 575.

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