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Boletim 204
Os três grupos de leis: CLT, Constituição Federal e leis esparsas
Amauri Mascaro Nascimento (in memoriam)

A legislação trabalhista brasileira está fundada em três diferentes grupos de leis, cada qual com um sentido diferente, a saber: a CLT, a Constituição Federal e as leis esparsas.

A CLT (1943) resulta dos princípios políticos da época em que foi elaborada, em especial o corporativismo e o intervencionismo do Estado nas relações coletivas de trabalho, em prejuízo da liberdade sindical, do direito de greve e das negociações coletivas. Suas disposições foram, em grande parte, afetadas pelas modificações fáticas posteriores ao seu surgimento.

A Constituição Federal de 1988 rompeu, em grande parte, com as limitações impostas pela CLT ao direito coletivo do trabalho, na tentativa de assegurar maior autonomia ao movimento sindical e dar respaldo constitucional aos principais direitos individuais dos trabalhadores.

A legislação esparsa de flexibilização foi aprovada depois de 1988 com o propósito de tornar menos rígidas as normas sobre jornada de trabalho, utilidades, subcontratações, cooperativas, compensação de horas, trabalho a tempo parcial e outras.

Em síntese, duas são as diretrizes do direito individual que se contrapõem, em busca de um ponto de equilíbrio entre as leis protecionistas do trabalhador e as leis flexibilizadoras, que atendem a interesses da gestão da organização empresarial.

O direito protetor, fim para o qual nasceu o direito do trabalho, expressa-se: 1) na permanência necessária das suas bases fundantes, que encontram suporte na proteção do mais fraco para compensar a sua posição debitória; 2) na prevalência da norma mais favorável como regra de hierarquia entre as normas que integram o ordenamento jurídico; 3) na preservação da condição mais benéfica conquistada pelo trabalhador, que é a defesa jurídica da manutenção das suas conquistas para que não sejam reduzidas; 4) na aplicação do princípio do in dubio pro operario na interpretação dos casos concretos; 5) na irrenunciabilidade dos direitos pelo seu portador; 6) no combate à discriminação, ao trabalho escravo e à exploração do trabalho infantil; 7) na defesa dos direitos de personalidade; e 8) na extensão dos deveres do empregador para o atendimento aos imperativos da família (p. ex.: licença da gestante, da mãe adotiva, estabilidade da gestante, intervalos especiais para a mãe em fase de amamentação, licença-paternidade, proteção ao idoso, planos de saúde para os dependentes do trabalhador, escola para os filhos de rurais).

O atendimento aos interesses substanciais da organização empresarial evidencia-se por meio de leis, dentre outras, que revogam a estabilidade decenal (1988), validam a redução geral de salários por acordos e convenções coletivas de trabalho (1988), desvinculam a participação nos lucros ou resultados da empresa do salário (1988), facultam o não pagamento do adicional de horas extras desde que haja um acordo de compensação que pode ser até anual (2001), desconfiguram o vínculo de emprego com cooperativas (1994, art. 442, parágrafo único, CLT), revogam proibições do trabalho da mulher (1989, CLT arts. 374 a 380), retiram a natureza salarial de algumas utilidades (2001), afastam o privilégio de credores trabalhistas na falência a partir de 150 salários mínimos (SM) e extinguem a sucessão de empresas, quando a compra é de bens de massa falida (2005) e elevam a idade máxima para contrato de aprendiz para 24 anos (2005).

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