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Boletim 204
Direito do Trabalho
Marcelo C. Mascaro Nascimento
 
A dispensa do empregado durante a suspensão ou interrupção do trabalho
 
O capítulo IV, do título IV, da CLT, trata especificamente da interrupção e da suspensão do contrato de trabalho. Embora não exista distinção legal expressa sobre os dois institutos, a partir da interpretação dos dispositivos desse capítulo, a doutrina e jurisprudência estabeleceram a diferença entre as duas figuras.
 
Primeiramente, conforme alerta Amauri Mascaro Nascimento (1), a interrupção e a suspensão não se dão exatamente sobre o contrato de trabalho, mas sobre alguns de seus efeitos. O contrato continua vigente, assim como o vínculo empregatício. Ocorre que alguns de seus efeitos são paralisados momentaneamente, enquanto outros permanecem.
 
A diferença criada entre interrupção e suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, portanto, diz respeito principalmente a dois de seus efeitos: o recebimento da remuneração e o cômputo do período de paralisação no tempo de serviço do empregado. Enquanto na suspensão o trabalhador tem cessado o recebimento do salário e, em regra, não é contabilizado esse período como tempo de serviço, na interrupção ele permanece usufruindo desse benefício e há o cômputo do respectivo período. Em qualquer um dos casos, porém, não há prestação de serviço por parte do empregado.
 
Assim, consideram-se como hipóteses de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho as licenças decorrentes de: casamento, luto ou nascimento de filho, os dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, o tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo, período de férias, entre outras hipóteses.
 
A suspensão, por sua vez, ocorrerá: na aposentadoria por invalidez, no período em que o empregado recebe auxílio-doença previdenciário, na eleição para cargo de diretor de sociedade, entre outras situações.
 
Contudo, nem sempre essa distinção doutrinária se aplica perfeitamente às hipóteses legais de paralisação da prestação do serviço. É o caso da cessação do serviço em razão de cumprimento de serviço militar obrigatório ou de recebimento de auxílio-doença acidentário. Nessas hipóteses, embora não haja o recebimento de salário, a lei exige o recolhimento dos depósitos de 8% sobre ele para fins de FGTS. Por isso, inclusive, alguns chamam essas situações de suspensão atípica e outros de interrupção atípica.
 
Conforme afirmado anteriormente, tanto na suspensão como na interrupção, embora haja a paralização da prestação do serviço pelo empregado, outros efeitos do contrato de trabalho permanecem. Apenas certas obrigações contratuais não são exigíveis nesse período. Nesse sentido, por exemplo, são mantidas algumas regras de conduta impostas ao empregado e empregador, tais como a lealdade, a boa fé, a fidúcia, a confiança recíproca, a honestidade, etc.
 
Em razão disso, ainda que suspensa ou interrompida a prestação do serviço, ambas as partes estão sujeitas a cometer falta grave. Assim, mesmo que a prestação de serviço esteja paralisada por um período, se as partes do contrato cometerem quaisquer das infrações previstas nos artigos 482 e 483 da CLT, poderá haver justa causa para a rescisão contratual (2).
 
De modo distinto, no caso de dispensa imotivada, uma vez que o contrato de trabalho esteja suspenso ou interrompido, somente pode ocorrer após o retorno ao trabalho. A suspensão e a interrupção impedem a dispensa sem justa causa do empregado durante esse período.
 
Ainda, no caso específico de suspensão do trabalho previsto no artigo 476-A da CLT, que autoriza a suspensão para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador por um período de dois a cinco meses, a lei prevê que, se o empregado for dispensado nesse período, o empregador, além de todas as verbas indenizatórias, deverá arcar com uma multa prevista em convenção ou acordo coletivo de, no mínimo, 100% sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
 
Observa-se que essa hipótese se trata de uma pequena exceção à impossibilidade de dispensa do trabalhador durante o período de suspensão. Isso porque, embora a lei considere essa dispensa uma infração trabalhista e determine o pagamento de multa, não há previsão de reintegração ao emprego, tal como ocorre em outras situações.
 
Além disso, apesar de, como regra geral, a suspensão e a interrupção do trabalho impedirem a dispensa imotivada, existem decisões autorizando essa forma de extinção do contrato de trabalho quando o empregado é preso. Entende-se que está dentro do poder potestativo do empregador dispensar o empregado sem justa causa, quando este for preso, mesmo que a prisão seja provisória, desde que sejam pagas todas as verbas rescisórias (3).
 
Já nas hipóteses de suspensão em razão de aposentadoria por invalidez ou recebimento de auxílio-doença previdenciário, a jurisprudência é pacífica no sentido de considerar a dispensa imotivada abusiva durante o período de suspensão, determinando, assim, a reintegração do empregado.
 
Diante disso, concluímos que, exceto se houver justa causa, o empregador não está autorizado a dispensar o empregado durante o período de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, sendo devida sua reintegração caso isso ocorra. Contudo, podemos identificar duas exceções a essa regra. A primeira diz respeito à hipótese do artigo 476-A da CLT. Nesse caso, se houver a dispensa imotivada são devidas as verbas indenizatórias e uma multa adicional, mas não há direito à reintegração. Outra exceção é quanto ao empregado que é preso. Nessa hipótese, entende-se que a dispensa imotivada é lícita desde que sejam pagas as verbas rescisórias.
 
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(1). NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva. 2013. 28º ed. pp. 1156-1158.
(2). Nesse sentido ver TST E-ED-RR - 20300-40.2008.5.01.0263, Red. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/01/2017
(3). Nesse sentido ver TST RR - 71300-61.2007.5.17.0007 Data de Julgamento: 02/10/2013, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013.

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