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Boletim 202
A defesa do emprego
Amauri Mascaro Nascimento (in memoriam)

É uma das funções do Direito do Trabalho o combate ao desemprego? A resposta é afirmativa, mas suas limitações, para cumprir essa função, devem ser reconhecidas, uma vez que a ampliação dos postos de trabalho depende muito mais do desenvolvimento econômico do que de decretos e leis.
 
O desemprego é uma das grandes questões sociais, agravada com a moderna tecnologia, que, se não “zerou” os empregos, os reduziu a números mínimos em setores tradicionais. Abriram-se, em contrapartida, vagas de trabalho em setores novos, especialmente no da prestação de serviços, gerados por empresas como as de telecomunicações. Os governos desenvolvem políticas de emprego. Os sindicatos colaboram, inclusive instituindo agências de colocação.
 
Alguns acordos coletivos de trabalho contêm cláusulas de garantia de emprego em troca de vantagens que vinham sendo mantidas. As leis trabalhistas dispõem sobre contratos por prazo determinado, trabalho a tempo parcial, redução da jornada de trabalho diária e semanal, compensação de horas anuais, estabilidades especiais, suspensão coletiva do contrato individual de trabalho em situações de crise da empresa, trabalho temporário etc. Mas essas medidas são insuficientes diante do tamanho do problema do desemprego e por si não podem resolvê-lo.
 
A legislação de previdência social, em alguns países, é usada para um novo fim: incentivar a manutenção ou a criação de empregos, o que não acontece com a lei de previdência social do Brasil. Na Espanha, o empregador que contratar por prazo indeterminado é subsidiado com uma redução de 50% nas contribuições previdenciárias relativas a esses contratos, com o que se inverteu a curva de crescimento de contratos por prazo determinado e diminuiu o desemprego nesse país.
 
Mudar as desigualdades econômicas, culturais, de saúde, de oportunidades de trabalho da nossa população e diminuir os espaços entre o legal e o real, são tarefas para as quais não basta o Direito do Trabalho. Superam os seus limites. Exigem políticas públicas. Uma política econômica que promova a correção dos desníveis. Uma política educacional voltada para a ampliação das oportunidades de estudo. Uma política de saúde para quem dela necessite. Uma política previdenciária que estabeleça um verdadeiro sistema de seguridade social. Uma política de empregos capaz de realmente aumentar as possibilidades de ingresso no processo produtivo e manter o trabalho de quem o tem.

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