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Boletim 200
Reforma trabalhista deverá modificar diversas súmulas e orientações jurisprudenciais do TST
As mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 na legislação trabalhista certamente acarretarão a alteração da redação de diversas súmulas e orientações jurisprudenciais do TST, seja pela regulamentação de figuras até então não contempladas pela lei, seja pela alteração de dispositivos legais ou mesmo em razão de, em alguns casos, a nova lei ir ao encontro a entendimentos consolidados em súmulas. São os casos, por exemplo, das súmulas nºs 6, 85 e 277, que tratam, respectivamente, da equiparação salarial, da compensação de jornada e da ultratividade das normas coletivas.
 
Em razão disso, o TST já vem analisando a questão e propondo alterações em suas súmulas. Nesse sentido, a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desse tribunal apresentou proposta para alterar as seguintes súmulas: 90, 101, 114, 127, 318, 320, 372 e 377.
 
A título de exemplo, considerando que o art. 843, § 3º, da CLT, passou a prever que o preposto não necessita mais ser empregado da reclamada, a comissão sugeriu que a súmula 377, do TST, passe a ter a seguinte redação:
 
PREPOSTO. CONDlÇÃO DE EMPREGADO (alterado o item I e incluído o item II em decorrência da Lei n° 13.467/2017)
I - Relativamente às ações trabalhistas propostas até 10 de novembro de 2017  é indispensável que o preposto seja empregado do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou na reclamação contra micro ou pequeno empresário. Incidência do arl. 843, § 1°, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
II Nas ações ajuizadas a partir da vigência da Lei n° 13.467/2017, em 11 de novembro de 2017, o preposto não precisa ser empregado (art. 843, § 3°, da CLT).
 
Ressalta-se, contudo, que se trata de mera sugestão de alteração de súmula, sujeita à aprovação do órgão competente do Tribunal.
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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