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Boletim 200
Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm
 
A Lei 13.4672017, que ficou conhecida como a reforma trabalhista, trata-se da maior regulamentação já realizada na legislação do trabalho, desde a edição da CLT. Ela promove mudanças significativas no âmbito do direito material, processual e coletivo.
 
No âmbito material, a nova lei trouxe modificações na noção de grupo econômico e de tempo à disposição do empregador, limitou a responsabilidade do sócio retirante, dispôs sobre a prescrição total e intercorrente, ampliou a jornada do trabalho em regime de tempo parcial e permitiu a realização de horas extras nessa modalidade de contrato.

Permitiu, ainda, o parcelamento de férias em até três períodos, trouxe uma nova regulação para a compensação de jornada, criou regras específicas para o teletrabalho e para o dano extrapatrimonial, autorizou a celebração de contrato de trabalho intermitente, ampliou parcelas remuneratórias sem natureza salarial, regulou alguns aspectos da equiparação salarial, afastou a necessidade de homologação sindical na rescisão contratual, equiparou a dispensa coletiva à individual, permitiu ao PDV dar quitação plena ao contrato de trabalho, passou a admitir a rescisão contratual por mútuo acordo, autorizou a pacto de cláusula compromissória de arbitragem para certos empregados, entre outras.
 
No plano do direito coletivo do trabalho, regulamentou a representação dos empregados na empresa, extinguiu a contribuição sindical obrigatória, determinou a prevalência do negociado sobre o legislado nas matérias não vedadas pela lei e tratou da hierarquia das normas coletivas e sua ultratividade.
 
As principais mudanças no processo do trabalho, por sua vez, dizem respeito à criação de regras para a edição de súmulas pelos tribunais trabalhistas, contagem dos prazos processuais somente em dias úteis, alteração nas custas e no benefício da justiça gratuita, possibilidade de condenação em honorários de sucumbência, dano processual, exceção de incompetência territorial, ônus da prova, requisitos da petição inicial, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, transcendência dos recursos e depósito recursal.
 
Por fim, a lei também trouxe modificações na Lei 6.01974, passando a admitir a terceirização tanto em atividade meio quanto fim.
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