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Boletim 199
Súmula nº 418 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

 
A alteração sofrida pela súmula trouxe uma importante mudança para o processo do trabalho. Conforme sua redação anterior, não era cabível mandado de segurança tanto para questionar a homologação de acordo como para rever decisão que concedeu medida liminar. Com a nova redação, prevalece o entendimento de que o mandado de segurança não é cabível somente em relação à homologação de acordo judicial.
 
A nova redação, também, afasta certa diferença de tratamento que existia entre as antigas redações das súmulas nº 418 e nº 414. Ocorre que enquanto a súmula nº 418 vedava o mandado de segurança para atacar a concessão de liminar, a súmula nº 414 permitia que mandado de segurança fosse impetrado “no caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença”.
 
Assim, nos termos do entendimento antigo, se a liminar fosse deferida era cabível o mandado de segurança, mas não o era na hipótese de seu indeferimento, o que já não ocorre mais com a nova redação, que admite o mandado de segurança com o deferimento ou indeferimento de tutela provisória.
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