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Boletim 199
LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13446.htm

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

A lei traz duas novidades em relação ao FGTS. A primeira é que fica autorizado o saque das contas vinculadas de todos os contratos de trabalho extintos até 31 de dezembro de 2015, inclusive se a dispensa se deu por justa causa ou houve pedido de demissão.

A segunda é a distribuição de 50% do resultado auferido pelo FGTS pelo uso dos recursos no financiamento de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, o que deve aumentar a remuneração das contas individuais.
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