.:: Mascaro Nascimento Advogados ::.
Notícias

Boletins

Boletins
Atuação
Boletins
Conteúdo Jurídico
Endereços
Boletim 198
LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
 
 
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
 
A lei considera como gorjeta além da importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição entre os empregados.
 
Também é estabelecido que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores. Ela destina-se aos trabalhadores e será distribuída integralmente a eles, conforme critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou, na sua falta, definidos em assembleia geral dos trabalhadores.
 
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
© Mascaro Nascimento Advogados 2010 Todos os direitos reservados
Twitter Facebook LikedIn
Desenvolvido por: Original Design