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Boletim 197
Lei n. 13.363, de 25 de novembro de 2016.
Vivian Dias

Lei n. 13.363, de 25 de novembro de 2016.

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

Essa lei alterou o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil Brasileiro a fim de assegurar à advogada gestante, à lactante e à adotante, bem como ao pai advogado, alguns direitos básicos durante um determinado período de tempo. Dentre os direitos da advogada nessas condições, destacamos a reserva de vagas em garagens dos fóruns dos tribunais e a entrada sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raio X.

Contudo, sem dúvida, o direito assegurado que mais causou impacto, tanto na prestação jurisdicional, quanto no relacionamento com os clientes, é a possibilidade de suspensão dos prazos quando a advogada ou o advogado, tornarem-se mãe e pai, e, forem os únicos patronos da causa. Nesses casos, a suspensão será de 30 dia para mães e de 8 dias os pais, contados da data do parto ou da concessão da adoção e desde que haja notificação ao cliente.
 
RESOLUÇÃO TST

RESOLUÇÃO Nº 214, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.


- Altera a redação da Súmula nº 191.
- Cancela o item II da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Subseção da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
- Cancela a Orientação Jurisprudencial nº 279 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
 
Fonte: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/1939/98142/2016_res0214.pdf?sequence=1&isAllowed=y
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