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Boletim 197
Direito do Trabalho
Marcelo Mascaro Nascimento

Lei n. 13.363/16

Entrou em vigor no dia 28 de novembro de 2016 uma lei, bastante peculiar no ordenamento jurídico pátrio. A Lei n. 13.363/16, sancionada pelo Presidente Michel Temer e aprovada no Senado em 24 de novembro, altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil Brasileiro, para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, bem como para o advogado que se tornar pai.
 
Segundo a nova lei as advogadas gestantes terão os seguintes direitos: entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais. Já a lactante, a adotante ou a que der à luz, terá garantido acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê. Além disso, está resguardado o direito da gestante, lactante, adotante ou que der à luz, à preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição. 
 
Sem dúvida, o ponto mais polêmico, foi o inciso IV, do art. 7ª-A, do Estatuto da Advocacia que prevê a suspensão de prazos processuais quando a advogada adotante ou a que der à luz, for a única patrona da causa, mas, desde que haja notificação por escrito ao cliente. 
 
A lei alterou também o CPC, acrescentando os incisos IX e X e o §6ª, ao artigo 313. Essa inclusão permite que os prazos processuais sejam suspensos por 30 dias, no caso de parto ou adoção por advogadas, enquanto aos advogados que se tornarem pais, será concedida suspensão de 8 dias. A concessão se dará mediante apresentação de documento, tais como certidão de nascimento ou do termo judicial que tenha concedido a adoção. Também estabelece como requisitos a notificação ao cliente sobre a suspensão do processo e que a advogada ou advogado sejam os únicos patronos da causa.
 
Essa suspensão dos prazos processuais será válida tanto para processos de natureza cível quanto pra trabalhistas.
 
De fato, algumas iniciativas que tinham em vista garantir o bem-estar das advogadas em condição gravídica já vinham sendo desenvolvidas em alguns Tribunais do Pais, contudo, simultaneamente era flagrante situações em que advogadas, em sua maioria autônomas, não conseguiam cumprir com seus deveres por se encontrarem em situações que demandam cuidados especiais durante tal fase.
 
Foi emblemático o caso da advogada que ao tentar mudar a data de sua audiência que coincidiria com a semana do parto, teve como resposta do juízo que deveria substabelecer ou renunciar. Ou ainda, de advogadas que precisam acompanhar os julgamentos nos tribunais superiores ou fazer sustentações orais e não possuíam o direito de preferência.
 
Sem dúvidas, essa lei trata de pontos sensíveis no ordenamento pátrio e na sociedade como um todo. Alguns pontos, contudo, carecem de um pouco mais de tempo para que possamos acompanhar o efetivo cumprimento das medidas ali previstas, já que, por ter vigência imediata, tal lei, sequer ofereceu tempo hábil para os órgãos públicos se adequarem às exigências dela constantes.
 
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