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Boletim 195
Súmula nº 460 do TST
Dr. Alexandre Pinto Loureiro

Súmula nº 460 do TST

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício

A súmula estabelece que havendo requerimento judicial de vale-transporte pelo trabalhador, cabe ao empregador demonstrar que o empregado não preenche os requisitos para sua concessão. Observa-se, porém, que, de forma diversa, até pouco tempo, a OJ nº 215 da SDI-1, do TST, cancelada em 27/05/2011, previa que esse ônus era do empregado.

Assim, conforme o entendimento presente na súmula, presume-se que o empregado satisfaz esses requisitos, de modo que o não preenchimento deles significa fato modificativo do direito do autor e, portanto, ônus da prova do empregador, conforme o artigo 333, II, do CPC de 1973 e o artigo 373, II, do atual CPC.

Além disso, embora o artigo 7º, II, do Decreto nº 95.247/87, determine que para o recebimento do vale transporte o empregado deve informar ao empregador seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento, isso não significa que o ônus de provar o preenchimento desses requisitos seja do empregado. Ocorre que a obrigação do empregado é de fornecer essas informações, mas é o empregador que tem condições de exigi-las, razão pela qual tem melhor aptidão para produzir essa prova documental.

 
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