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Boletim 194
LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016.
LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016.
Proíbe o trabalho de empregada gestante ou lactante em atividade insalubre
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13287.htm
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