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Boletim 194
Cancelamento da Súmula nº 285 do TST
Alexandre Pinto Loureiro

 
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO  (cancelada) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
 
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
 
Cancelamento OJ-SDI-1 nº 377. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.  (cancelada) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016 
 
Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal. 
 
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou sua Súmula nº 285, cujo entendimento era no sentido de que havendo diversas matérias levantadas em recurso de revista, bastava a admissibilidade de uma delas pelo juízo “a quo” para que todas as demais pudessem ser apreciadas pelo juízo “ad quem”.
 
Também foi cancelada a OJ nº 377 da SDI-1, que não admitia oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade de recurso de revista.
 
Esses cancelamentos significam verdadeira mudança de posicionamento do TST sobre o tema. Assim, a Instrução Normativa nº 40/2016 do TST trouxe o entendimento que passou a prevalecer nesses casos. De acordo com a nova instrução, se o recurso de revista for admitido apenas parcialmente, a parte interessada deve interpor agravo de instrumento em relação à matéria não conhecida ou embargos de declaração se simplesmente houver omissão, sob pena de preclusão. Se, contudo, após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional permanecer omisso quanto à matéria específica, haverá nulidade da decisão.
 
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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