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Boletim 193
Súmula nº 53 do TST
Renan Quinalha

CUSTAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

 
O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo
 
Nos termos do que dispõe o artigo 832, § 2º da CLT, "a decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida".
 
De maneira geral, as custas do processo devem ser pagas pelo empregador quando este é condenado ou pelo empregado em caso improcedência total da ação quando este não tem os benefícios da justiça gratuita.
 
Deve haver, contudo, intimação regular do cálculo conforme estabelece essa Súmula.
 
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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