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Boletim 193
Súmula 263º do TST
Alexandre Pinto Loureiro

PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE.

 
Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze dias), mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).
 
Até a entrada em vigor do CPC de 2015, prevalecia na jurisprudência do TST o entendimento de que a petição inicial, no caso de encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente podia ser indeferida se após a parte ser intimada para suprir a irregularidade em dez dias ela nada fizesse.
 
Com a entrada em vigor do CPC de 2015, em especial seu artigo 321, manteve-se a determinação de que antes de a petição inicial ser indeferida, deve-se dar prazo para a parte sanar a irregularidade. Contudo, houve mudança quanto ao prazo para que o defeito seja corrigido, que passou a ser de 15 dias, e o juiz passou a ter que indicar exatamente o que deve ser corrigido. Trata-se de previsão expressa do novo diploma processual, que inovou nesse aspecto em relação ao anterior.
 
Contudo, o novo entendimento presente nesta súmula exclui dessa regra as hipóteses do artigo 330 do CPC de 2015, que são os casos de petição inepta, parte ilegítima e falta de interesse processual. Observa-se que a redação anterior da súmula nº 263 não excluía nenhuma hipótese de indeferimento da peça inicial, de modo que mesmo no caso de inépcia, deveria ser aberto prazo para a parte sanar a irregularidade.
 
Nesse sentido, por um lado, a nova redação da súmula exige que o juiz determine especificamente qual é a irregularidade que seve ser sanada. Por outro, possibilita que em alguns casos a petição inicial seja indeferida sem intimação da parte para corrigir seu defeito.
 
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