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Boletim 193
O problema da composição do salário em nosso ordenamento: o casuísmo da jurisprudência
Amauri Mascaro Nascimento (in memoriam)

O problema consiste em saber se todos os complementos salariais, de modo omnicompreensivo, se aglutinam para provocar, em escala, um cálculo somatório através do qual um adicional ou complemento salarial é aplicado sobre outro e assim com os demais, ou se melhor critério é o da não progressividade.
 
Em outras palavras, quando o empregado ganha mais de uma forma de salário, o que é comum, o salário para cálculos é o mesmo fixado em função do tempo, da produção ou da tarefa ou sobre ele devem recair outros pagamentos de natureza salarial?
 
Uma segunda questão se põe. Neste segundo caso, a incidência de mais de um complemento ou mais de uma forma de salário deve ser calculada separadamente, cada qual de modo autônomo, sobre o salário base ou este deve incluí-los de modo a que depois de acrescentado um valor outros venham sucessivamente a recair sobre o salário por tempo, função ou tarefa já aumentado?
 
É a questão que denominamos composição do salário. É o mesmo que saber qual é o salário do empregado que tem diversas atribuições patrimoniais salariais. Pode-se falar também em omnicompreensividade do salário no sentido da inclusão do residual, nos casos de plúrimos pagamentos concomitantes ao empregado na sua remuneração básica para da mesma fazer parte para o fim do cálculo dos demais resíduos.
 
Como se vê, a questão surge nas situações de multiplicidade de vantagens e a falta de critérios legais é manifesta de modo dificultar a segurança jurídica sobremodo nos cálculos de liquidações de sentenças que serão de valores maiores ou menores na conformidade do critério do calculador.
 
Quais os critérios jurídicos-sócio-econômicos que deveriam prevalecer?
 
Há, em tese, três lógicas de raciocínio sobre o salário.
 
Primeira, todo e qualquer complemento salarial que não seja o salário básico por tempo, produção ou tarefa deve ser calculada não de modo compositivo e plural para evitar a multiplicação do salário sem fundamento na lei e em desacordo com a política de redução de custos do trabalho sem provocar diminuição de direitos trabalhistas. 
 
Seria uma forma não só de uniformizar critérios, de simplificar cálculos e estimativas de custos de produção, como, também, um meio de compatibilizar os direitos dos trabalhadores, que não seriam retirados, com os interesses da gestão empresarial. Direitos não seriam retirados porque a modificação consistiria apenas em alterar critérios jurisprudenciais de cálculos trabalhistas e que só poderia ser condenada por aqueles que são ferrenhos defensores de quem tem emprego em pensar nos excluídos. Evitaria situações injustificáveis e repiques de valores que não têm nenhuma fundamentação na dogmática jurídica.
 
Segunda, todos os complementos e componentes salariais interagem porque são salários ou remuneração no sentido amplo e a lógica estaria exatamente em imprimir-lhes esse efeito interativo e multiplicador de modo que uns serviriam de base para o cálculo de outros que por sua vez também o seriam, às vezes pelo duodécimo, computados no cálculo dos demais e assim sucessivamente, interpretação insustentável e que geraria um caos.
 
Terceiro, a composição do salário básico deve seguir um princípio, uma ideia que lhe seja correspondente de modo que independentemente do nome atribuído a uma vantagem patrimonial conferida ao empregado só integraria esse núcleo do qual partem os demais cálculos se enquadrar-se na tipificação que o autoriza e que outra não poderia ser senão o princípio da continuidade do pagamento que corresponde à periodicidade própria do salário e à mensualização dos gastos de subsistência do trabalhador para os quais o salário foi instituído. Esta diretriz tem maior potencial de estimular concessões de vantagens maiores pelas empresas aos seus trabalhadores porque evitaria os efeitos penalizadores que recaem sobre aqueles que querem espontaneamente atribuir melhores condições econômicas e sociais aos seus trabalhadores mas ficam em dúvida em fazê-lo quando se veem obrigados a mantê-las por um efeito incorporador que as torna pétreas.
 
Há uma cumulação de títulos na composição do salário básico, mais que isso, em alguns casos um tipo de pagamento realimenta outros e a si mesmo.
 
Essa espiral vai longe. Não iria se cada complemento fosse diretamente calculado sobre o salário e não cumulativamente um sobre outro. O casuísmo é manifesto. Não há uma ideia central unificadora de um critério.
 
A improvisação tem sido a tônica das soluções, muitas influenciadas pelo aspecto econômico que leva à priorização do critério mais benevolente para o trabalhador que é o cumulativo, mas que, se levado às últimas consequências, provocará um cálculo "em cascata" sem fim e um círculo vicioso em que as pontas final e inicial se tocarão e se realimentarão. Não é essa a função dos adicionais e dos complementos da remuneração, daí, em alguns países, ter florescido a tese da sua natureza indenizatória e em outros a incidência direta e de cada um sobre o salário.
 
É necessária uma definição melhor do sistema de cálculos com a revisão de interpretações cujas consequências em nada estimulam o aumento do ganho do trabalhador pela cumulatividade que elevará, também, os encargos sociais, os custos do trabalho e o custo Brasil.
 
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