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Boletim 193
Direito do Trabalho
A proteção de dados pessoais e sua repercussão trabalhista

Marcelo C. Mascaro Nascimento
 
 
Atualmente, nos diversos setores da economia, empresas detêm dados e informações importantes de seus clientes por conta de cadastros. 
 
Na era do mundo digital, os bancos de dados armazenam diversas informações sobre o perfil dos consumidores: suas necessidades, suas buscas na internet, seus dados pessoais, suas preferências etc.
 
Os dados das pessoas e suas referências pessoais, assim, tornam-se também uma mercadoria de alto valor, colocando diversas questões importantes para os diferentes ramos do direito.
 
Com efeito, pode uma empresa dispor desses dados e negociá-los? Eles podem ser cedidos? Quais os limites para o uso e a divulgação dessas informações?
 
A resposta a tais questões não é simples, pois envolve uma discussão em torno do respeito à privacidade e da proteção dos dados pessoais por parte das empresas, devendo sopesar o controle do cidadão, a transparência e os princípios de segurança e responsabilidade. 
 
Como se nota do texto constitucional (art. 5º, X), a privacidade é um direito fundamental, garantido pela Constituição. O Código de Defesa do Consumidor estabelece algumas regras para proteção do consumidor em relação a seus dados de acordo com os seguintes princípios: (i) o direito ao acesso à informação; (ii) boa-fé objetiva e transparência e (iii) vulnerabilidade do consumidor.
 
Por sua vez, o Marco Civil  (Lei 12.965/14) estabelece a proteção à privacidade e aos dados pessoais como princípios. Mas, enquanto não aprovarmos uma lei de proteção de dados pessoais, os mecanismos existentes ainda são muito frágeis. 
 
O Ministério da Justiça conduziu, durante este ano, uma consulta pública para um anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais. Ali deverão estar traçadas regras mais detalhadas. Contudo, até o momento, na ausência de normas específicas, aplicam-se as disposições mais gerais de nosso ordenamento atinentes ao tema.
 
Do ponto de vista trabalhista, tem sido cada vez mais comum que empregados de uma empresa usem indevidamente os dados dos clientes, provocando eventualmente um dano que causa prejuízo não apenas ao cliente, mas também ao empregador, que responderá perante o cliente pelos atos de seus empregados e prepostos por conta da responsabilidade objetiva aplicada a esses casos.
 
Casos noticiados recentemente em empresas de telecomunicações, com grande volume de atendimentos, mostraram empregados se valendo do contato de clientes para a prática de assédio sexual.
 
O que parece importante, nesse tipo de situação, é que quem fornece um dado como seu telefone para uma empresa o faz com a expectativa de que ele seja utilizado para uma finalidade - a prestação do serviço. Nesse sentido, o uso para outras finalidades é uma clara violação da privacidade.
 
A resposta da empresa NET, envolvida em um dos casos mais conhecidos, foi bastante positiva, dado que reconheceu o problema e pensou em formas de lidar com ele, como a criação de uma ouvidoria específica, o que pode ser uma sugestão. Mas não basta punir individualmente o responsável pelo assédio. 
 
É preciso que as empresas também se empenhem na sensibilização quanto às questões de discriminação e que impeçam efetivamente o acesso a dados pessoais de clientes e fornecedores. Por que o telefone da cliente estava disponível para o funcionário? A plataforma que ele utiliza para o seu trabalho não poderia permitir o contato sem necessidade de revelar o telefone para o qual se está ligando? Mecanismos tecnológicos podem auxiliar nessas situações.
 
Ademais, é recomendável que a empresa tenha uma postura proativa de prevenção desses fatos. 
 
É interessante que haja, no regulamento interno, uma política específica sobre o acesso a dados e os limites para o uso dessas informações apenas para finalidade profissional. Além disso, é possível também fazer um termo de uso dos celulares corporativos, pois, caso esses aparelhos sejam utilizados para o assédio, isso compromete ainda mais a imagem do empregador.
 
Essa política precisa prever de modo detalhado o uso responsável e consequente dos dados, com limites para a autonomia do colaborador, além de estabelecer sanções para esse uso indevido, inclusive consagrando o direito de regresso da empresa contra o empregado em eventual responsabilização civil que poderá recair sobre aquela por conta do CDC.
 
Além disso, é recomendável a realização de cursos expondo a perspectiva de responsabilização civil e criminal do empregado que for autor dessas práticas de assédio, com lista de presença e conteúdo do curso para atestar que os empregados estavam cientes e foram treinados para não adotar essas práticas recrimináveis.
 
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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