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Boletim 192
Súmula nº 51 do TST
Renan Quinalha


NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
 
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)
 
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1  - inserida em 26.03.1999)
 
Esta Súmula do TST é de extrema importância para a compreensão dos efeitos do regulamento interno de trabalho do empregador no curso do tempo. Com efeito, as normas internas editadas por um empregador, em conformidade com seu poder regulamentar das condições de trabalho, podem ser alteradas, emergindo então questionamentos quanto aos efeitos dessas mudanças.
 
O primeiro item da Súmula deixa claro que a revogação ou alteração de cláusulas regulamentares só afetarão os empregados admitidos após a formalização da referida mudança. Ou seja, este item destina-se àquelas situações em que um novo regulamento sucede a outro e determina a manutenção do direito adquirido dos empregados antigos, que não podem sofrer prejuízos por conta da alteração.
 
Por sua vez, o segundo item da Súmula pressupõe a existência, ao mesmo tempo, na empresa, de dois regulamentos internos. Ofertada ao empregado a possibilidade de, autonomamente, optar por um dos regulamentos, ele estará automaticamente renunciando ao outro. Essa é uma alternativa interessante para empresas que desejem fazer migração de empregados de um regulamento interno para outro, desde que consiga, no conjunto, elaborar um regulamento novo que seja atrativo para todos os empregados.
 
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