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Boletim 192
Súmula nº 219 do TST
Alexandre Loureiro


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016 
 
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). 
 
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
 
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
 
IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).
 
V – Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).
 
VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.
 
A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil trouxe algumas modificações quanto aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, acarretando, também, na alteração parcial da redação da Súmula n. 219 do TST.
 
O novo diploma processual revogou o artigo 11 da Lei 1.060/50, que estipulava o percentual máximo de 15% de honorários para as causas em que o vencedor fosse beneficiário da assistência judiciária. Com essa revogação os honorários advocatícios decorrentes da assistência sindical deixaram de sofrer essa limitação e passaram a obedecer à regra geral do CPC, que os estipula entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Excetua-se apenas os honorários da Fazenda Pública, que obedecem a tabela própria do CPC, podendo variar entre 1% e 20%.
 
Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que as reclamações trabalhistas em geral não ensejam o pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, excetuando-se apenas as ações rescisórias e as ações que não sejam decorrentes de uma relação de emprego.
 
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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