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Agosto / Setembro / Outubro - edição 190
STF mantem TR como índice de correção monetária de créditos trabalhistas
Dr. Alexandre Pinto Loureiro
 
Em decisão de 14/10/2015 do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli concedeu liminar nos autos da reclamação constitucional nº 22012 (Rcl 22012 MC - RS) em que reestabelece a TRD como índice de reajuste dos créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Recentemente, o pleno do Tribunal Superior do Trabalho havia decidido, em sessão realizada em 04/08/2015, que os créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho deveriam ser atualizados com base na variação do IPCA-E, medido pelo IBGE, e não de acordo com a TRD, como vinha sendo realizado até então.

Contudo, após a Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) ajuizar reclamação constitucional perante o STF, em virtude de medida liminar, o índice de reajuste a ser utilizado na Justiça do Trabalho voltou a ser a TRD, conforme o art. 39, da Lei 8.177/91.

A decisão liminar do Supremo entendeu que a situação presente nas ADIs 4.357/DF e 4.457/DF e utilizada como referência pelo TST, não poderia servir de paradigma para os créditos trabalhistas. Conforme a decisão do Supremo, as ADIs discutiam a inconstitucionalidade do artigo 1-F da Lei 9.494/97, sendo que o dispositivo aplicável à Justiça do Trabalho é o artigo 39 da Lei 8.177/91. Além disso, essas normas tratam de créditos de naturezas diversas. Enquanto essa última se volta para os créditos trabalhistas, aquela dispõe sobre precatórios.
Ainda, entendeu-se que eventual debate acerca da inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/91 deveria ser submetido à sistemática da repercussão geral ou ser apreciado em controle concentrado.
 
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