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Agosto / Setembro / Outubro - edição 190
Direito do Trabalho
Os limites à regulamentação profissional

Sônia Mascaro Nascimento
 
Nos últimos meses, três projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, que regulamentavam profissões específicas, foram vetados pelo Planalto. Eles dispunham sobre as profissões de disc jockey, de garçom e de decorador.
 
Em todos esses casos os projetos previam alguma forma de restrição à prática da profissão e o veto se fundamentou no direito ao livre exercício profissional previsto no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal. Aos disc jockeys e garçons era exigido o registro do profissional em órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego e para o decorador exigia-se diploma de curso superior ou prévia experiência anterior à publicação da lei.
 
Cabe observar que a garantia constitucional que fundamentou o veto prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, estamos diante de uma “norma de eficácia contida”, ou seja, a princípio é livre o exercício de qualquer profissão, porém, autoriza-se que lei infraconstitucional venha a restringir esse exercício.
 
Considerando que a própria norma constitucional permite que lei ordinária restrinja o exercício de uma profissão, em uma primeira análise, poder-se-ia chegar à conclusão de que não caberia vetar tais projetos sob o fundamento do livre exercício profissional, uma vez que é autorizado ao legislativo restringi-lo.
 
Importante destacar, contudo, decisão do STF no Rext 511.961, publicada em 13/11/2009. Nessa decisão discutiu-se a recepção ou não pela Constituição Federal de 1988 do artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972/1969, que exige diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

Nesse caso paradigmático, o STF entendeu que embora o artigo 5º, XIII, da CF, autorize que lei infraconstitucional restrinja o exercício profissional, deve-se reconhecer ao caso a aplicação da “teoria dos limites dos limites”. De acordo com essa teoria, toda limitação a um direito não pode ser ilimitada, devendo ser preservado o núcleo essencial desse direito. A limitação de um direito de forma irrestrita acabaria por anular a sua própria existência. No caso concreto, seria dizer que permitir a restrição em qualquer hipótese, seria o mesmo que dizer que inexiste uma garantia constitucional ao livre exercício profissional.
 
Assim, estabelecida essa premissa, o STF entendeu que somente são possíveis restrições quando justificadas pelo princípio da proporcionalidade. Isso equivale dizer que é preciso verificar se o exercício profissional a ser restringido exige qualificações profissionais e capacidades técnicas específicas e especiais, que caso não sejam seguidas possam oferecer perigo de dano à coletividade ou prejuízos diretos a direitos de terceiros. Caso a resposta seja positiva, então a restrição estaria justificada diante do interesse da coletividade em contar com profissionais devidamente qualificados para o exercício da atividade.
 
Nota-se que não basta a possibilidade de dano à coletividade ou a terceiro para que esteja justificada a restrição. Também é necessário que a limitação imposta seja um meio adequado para evitar o risco de dano, tal como ocorre em relação aos médicos, advogados e engenheiros.
 
Nesse sentido, o veto presidencial mostra-se alinhado ao entendimento do STF quanto à possibilidade de restrição ao exercício profissional, uma vez que de acordo com as mensagens de vetos dos projetos de lei citados “a Constituição Federal, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”.
 
Não obstante tal entendimento, tramitam no Congresso Nacional projetos de lei com vistas a criar restrições ao exercício de profissões específicas, tal como o PL 1119/15, que regulamenta a profissão de arqueólogo, o PL 3726/12, sobre o técnico de segurança do trânsito, e o PL 5486/13, que trata do cientista de alimentos. Caso aprovados, esses projetos apenas deverão ser sancionados se o Planalto considerar que essas profissões oferecem um risco à coletividade ou a interesse de terceiros e que a qualificação exigida é adequada para afastar esse risco.

 
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