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Agosto / Setembro / Outubro - edição 190
Direito Desportivo
Punição a 'acordo de cavalheiros' não tem base legal

Jean Nicolau
 
A procuradoria do STJD denunciou doze clubes da Série A envolvidos em acordos para evitar que atletas sob contrato de empréstimo enfrentem seus clubes de origem. Conhecida no futebol brasileiro como “acordo de cavalheiros”, a prática, que já era proibida por outras federações nacionais e pela FIFA, é desde janeiro vedada pelo regulamento de transferências da CBF (art. 33).

Em resumo, a norma em vigor determina que toda cláusula contratual visando a restringir a escalação de um atleta emprestado é juridicamente nula. A forma como a regra acima foi formulada não parece, porém, justificar a aplicação de penalidades às partes envolvidas. 

Em outros termos, o fato de tais cláusulas serem ineficazes não confere ao STJD o poder de punir clubes que celebram os acordos de cavalheiros. Se essa fosse a finalidade da CBF ao fixar a norma em questão, a redação da mesma deveria ser diferente. Porque, tal qual foi escrito, o dispositivo tem como única finalidade a de conferir aos clubes poder irrestrito para escalar, a cada jogo, todos os atletas disponíveis em seus elencos. E, diferentemente do que ocorria anteriormente, a cobrança  judicial de multas pela utilização de um jogador em partidas contra seu clube de origem deixa de ser possível.

Note-se também que o próprio regulamento de transferências da CBF parece garantir à agremiação que se sinta prejudicada uma via de recurso não ao STJD, mas à câmara de resolução de disputas da própria entidade (art. 38, §3º).

Uma interpretação lógica do dispositivo em questão sugere, portanto, que os cavalheiros do futebol brasileiro não devem perder o sono com a caça às bruxas encabeçada pela procuradoria do STJD.
 
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