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Agosto/2013 - edição 170
Direito do Trabalho
A regulamentação da terceirização: um passo necessário
 
Marcelo C. Mascaro Nascimento
 
A terceirização de serviços, a despeito de ser ter gerado discussões em torno de suas possibilidades e limites, foi alçada à condição de um dos temas mais polêmicos da agenda política atual do país. 
 
Isso graças ao Projeto de Lei (PL) 4.330/04, de autoria de Sandro Mabel (PL/GO), que, apesar de não ser novo, tem caminhado cada vez mais decisivamente para a aprovação no Congresso Nacional. Esse PL dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, regulamentando o universo da terceirização e reacendendo diversos debates em torno dessa matéria.
 
Vale lembrar que o Brasil hoje conta com mais de 15 milhões de trabalhadores terceirizados. Trata-se de um fenômeno de ordem econômica cada vez mais presente nas empresas em um contexto de internacionalização dos mercados e de necessidade de redução dos custos operacionais. Não há dúvidas de que a terceirização já é uma realidade consumada em nosso país.
 
Na ausência de uma regulamentação mais estrita e clara sobre a subcontratação de mão-de-obra, o TST viu-se premido pela obrigação de decidir numerosa quantidade de casos envolvendo essa questão, em respeito ao princípio da vedação ao non liquet.
 
Nessa linha, veio a edição da Súmula n. 331 do TST. Dentre outras orientações, no que se refere à licitude, estabelece que somente são passíveis de terceirização os serviços especializados, relacionados com as atividades-meio das empresas, desde que inexistente a subordinação pessoal e direta dos empregados da terceirizada ao tomador dos serviços e seus prepostos. 
 
Essa é uma regra importante e que tem auxiliado a solução de inúmeros casos nas últimas duas décadas. No entanto, a realidade de hoje já não é a mesma. Isso se evidencia pelo fato de que essa súmula é insuficiente para dar conta da cada vez maior complexidade econômica das atividades das empresas. Muitas vezes, não se consegue definir com clareza qual a atividade-fim de as empresas que exploram uma gama de serviços muito diversificada. 
 
Concorde-se ou não com as mudanças propostas, o grande mérito do PL 4.330/04 é que ele, finalmente, regulamenta com os detalhamentos necessários essa forma de contratação já tão difundida no mercado de trabalho. Dentre as alterações trazidas por esse projeto, merecem destaque as seguintes:
 
- Ampliação das hipóteses de terceirização, que não se restringiriam às atividades-meio: “o contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante” (art. 4º, § 2º).
 
- Possibilidade de extensão dos mesmos benefícios dos empregados diretos aos terceiros sem que isso coloque em questão a licitude da terceirização: “a contratante pode estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços a terceiros benefícios oferecidos aos seus empregados, tais como atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante ou local por ela designado” (art. 9º).
 
- Responsabilidade solidária nos casos de “quarteirização”: “a empresa prestadora de serviços a terceiros, que subcontratar outra empresa para a execução do serviço, é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa subcontratada” (Art. 11).
 
- Enquadramento sindical de acordo com a atividade exercida na empresa contratante: “o recolhimento da contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ser feito ao sindicato representante da categoria profissional correspondente à atividade exercida pelo trabalhador na empresa contratante” (art. 15).
 
Como se nota, são modificações importantes ou mesmo esclarecimentos em torno de questões que estavam insuficientemente normatizadas na legislação e na jurisprudência trabalhistas, o que gerava enorme insegurança jurídica. Resta aguardar a aprovação desse PL para que passemos a discutir os modos de implementação dessas importantes mudanças.
 
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