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Agosto/2013 - edição 170
Assessoria Empresarial e Previdenciária
A Administração Pública no Projeto de Lei sobre Terceirização
 
Ana Karina Bloch Buso
 
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no último dia 13/8/2013, debateu o Projeto de Lei nº 4330/2004 que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
 
O assunto foi abordado por um grupo quadripartite, que contou com a participação de representantes de órgãos públicos e de entidades sindicais profissionais e econômicas.
 
O grupo sanou algumas divergências, encontradas anteriormente no texto de lei, sendo uma delas a divergência quanto à abrangência da norma no que tange a Administração Pública Direta e outras espécies de empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União.
 
Considerando que nenhuma regulamentação da terceirização pode permitir que ela avance para a atividade-fim da empresa, conforme restrição hoje já inserida na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e considerando a necessidade de se frear a terceirização indiscriminada, poderia a Administração  Pública e seus entes ser excluída de tal regramento?
 
Houve argumentos no sentido que a Administração Pública seria solidariamente responsável quanto aos encargos previdenciários das empresas terceirizadas, mas não quanto às dívidas trabalhistas. Quanto aos débitos trabalhistas deveria ser observada a disposição da Súmula 331, V, do C. TST.
 
A comissão entendeu pela supressão da previsão de que a lei alcançaria a Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo aplicada a lei apenas às empresas privadas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias e controladas.
 
Ora, se a Súmula 331 do C. TST, a qual é o regramento atualmente utilizado para delimitar as responsabilidades trabalhistas na terceirização, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública direta e indireta, não nos parece coerente a sua exclusão do projeto de lei.
 
É certo que o debate ainda não foi encerrado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, motivo pelo qual ainda pode haver novas alterações.
 
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