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Abril/2015 - edição 187
Empresa não indenizará empregado por exigir cumprimento de regras de segurança
Luciene Fabíola Martins

“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REUNIÕES. EXIGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE REGRAS DE SEGURANÇA E DE PRODUÇÃO. ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR NÃO DEMONSTRADO. AMEAÇAS DE DEMISSÃO NÃO EVIDENCIADAS. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença pela qual julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral, ao fundamento de que não se vislumbra nas intervenções do supervisor da ré o abuso do poder diretivo do empregador. Segundo o TRT, constata-se a “ausência de claro intuito de constranger os empregados, pois todos eram tratados da mesma forma (sem distinção), sendo que as cobranças envolviam o cumprimento de regras de segurança e de produção, ocasião em que eram apontados/criticados os erros e indicados os setores da fábrica em que ocorriam, (...), sem conotação pessoal a qualquer dos empregados”. Ressaltado, ainda, que “tais peculiaridades, denotam ausência do dano (assédio moral) alegado ou ato ilícito; porquanto revelam que a conduta do preposto estava dentro do poder diretivo do empregador, com a finalidade de ajustar a atividade dos empregados às diretrizes da empresa”. 2. A circunstância de a conduta do preposto ser direcionada aos empregados em geral não afasta o seu eventual enquadramento como ato ilícito e, como tal, passível de ensejar o abalo à moral do empregado, individualmente considerado, originando, com isso, o dever de indenizar. 3. Não obstante, no caso em exame, a exigência de cumprimento de regras de segurança e produção não caracteriza, por si só, abuso do poder diretivo do empregador. Por sinal, exigir dos empregados o cumprimento de regras de segurança é um dever do empregador, e o seu descumprimento, pelo empregado, pode, em tese, constituir falta grave, passível de demissão. 4. Por outro lado, não restou caracterizado efetivo excesso por parte da reclamada quanto à observância de diretrizes da empresa, inclusive no que diz respeito a supostas ameaças de demissão. Com efeito, registrado o teor conflitante do depoimento das testemunhas trazidas pelas partes a respeito do fato, concluiu o TRT, valorando as provas produzidas, “não resta clara a hipótese de ameaça de dispensa” - o que atrai o óbice da Súmula 126/TST -, bem como destacado pelo depoimento da testemunha indicada pelo próprio autor, que o supervisor da ré era uma “pessoa extremamente profissional” e, por conseguinte, revelado que a “conduta do preposto estava dentro do poder diretivo do empregador, com a finalidade de ajustar a atividade dos empregados às diretrizes da empresa”. 5. Não há falar, nesse contexto, em vulneração dos arts. 1º, III, e 5º, X, da Constituição da República. 6. À míngua do necessário prequestionamento, inviável aferir ofensa aos arts. 170, caput, da Carta Política e 422 do Código Civil (Súmula 297/TST). 7. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista integralmente não conhecido.  (TST - RR, Processo nº 0025600-35.2008.5.09.0594, Acordão: 1ª Turma, Ministro Relator Hugo Carlos Scheuermann, DOE 06.03.2015).

O artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que “a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.”

Contudo, para que o uso dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI se torne eficaz, não basta que os mesmos sejam adequados e que tenham boa qualidade, sendo essencial a fiscalização e controle pelo empregador do efetivo uso dos referidos equipamentos pelos empregados, com um amplo trabalho de conscientização sobre a necessidade de uso, métodos de utilização correta com treinamentos adequados e registros nas fichas de EPI indicando a data de entrega, o certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e a periodicidade de troca, conforme disposto na NR-6.

O empregador deve utilizar-se de seu poder diretivo e obrigar o empregado a utilizar o equipamento, sendo que em caso de descumprimento deverá aplicar advertência e suspensão num primeiro momento e, havendo reincidências, aplicar punições mais severas como a demissão por justa causa.

Por outro lado, na exigência de cumprimento de regras de segurança, não obstante seja um dever do empregador, não poderá haver um abuso no poder diretivo, sob pena de, caso restar caracterizado o excesso, ser enquadrado como ato ilícito, e, como tal, passível de ensejar abalo à moral do empregado, originando, consequentemente o dever de indenizar.

Em suma, a conduta do preposto da empresa deverá ter a finalidade única e exclusiva de ajustar a atividade dos empregados às diretrizes da empresa, objetivando a proteção contra riscos capazes de ameaçar a segurança e a saúde dos trabalhadores. Tal conduta implica em não praticar atos ou comportamentos que possam traduzir uma atitude contínua, desrespeitosa ou de perseguição, o que poderá caracterizar um suposto assédio e o consequente dano moral.
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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