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Abril/2015 - edição 187
Assessoria Empresarial e Previdenciária
STF muda entendimento sobre a prescrição do FGTS

Carla Blanco Pousada

O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 13 de novembro de 2014, decidiu pela prescrição de cinco anos do FGTS, igualmente à prescrição das demais verbas trabalhistas, em claro benefício ao empresariado.  

Isto quer dizer que quando o empregado acionar a empresa na Justiça do Trabalho, ele somente poderá cobrar da empresa os últimos cinco anos de parcelas de FGTS.

Na citada decisão, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de trinta anos para pedidos relativos a valores não depositados no Fundo de Garantia.

Em vista de inúmeras dúvidas que a questão provocou em 19 de fevereiro de 2015 o próprio STF prolatou nova decisão, com cunho estranhamente normativo, definindo a modulação temporal dos efeitos do Acórdão anterior e estabelecendo:

- para ações ajuizadas antes do julgamento do STF e que ainda estão em trâmite, aplica-se a regra anterior, qual seja, o prazo prescricional de 30 anos previsto no artigo 23, da Lei 8.036/1990, e do artigo 55, do Decreto 99.684/90;
- para ações que o prazo prescricional inicie depois da data de julgamento da decisão do STF, aplica-se a nova regra de cinco anos;
- nas ações em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-á o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos a partir da decisão do STF;
- Após cinco anos contados da decisão prolatada pelo STF, estarão prescritos todos os créditos anteriores que não tenham sido postulados judicialmente pelo empregado.

A decisão inicial foi redigida pelo relator ministro Gilmar Mendes, que considerou que o prazo prescricional de 30 anos estava em descompasso com a literalidade do texto constitucional e atentava contra a necessidade de certeza e estabilidade das relações jurídicas.

Com essa medida, o Supremo equiparou definitivamente o FGTS às demais verbas trabalhistas, dando maior segurança jurídica às empresas, posto que não ficarão  sujeitas à cobranças que se prolonguem por longo período pretérito, o que, via de consequência, também acarretará uma diminuição no valor das ações judiciais trabalhistas, posto que todas as verbas terão marco final, para cálculo, de cinco anos contados da propositura da ação.
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