.:: Mascaro Nascimento Advogados ::.
Notícias

Boletins

Boletins
Atuação
Boletins
Conteúdo Jurídico
Endereços
Abril/2015 - edição 187
A arbitragem e o Direito do Trabalho Brasileiro

Amauri Mascaro Nascimento (in memoriam)

Arbitragem é uma forma de composição extrajudicial dos conflitos, por alguns doutrinadores considerada um equivalente jurisdicional.

A questão é decidida não por um juiz, mas por uma pessoa ou órgão não investido de poderes jurisdicionais. Nos Estados Unidos é o mais importante mecanismo heterônomo de solução dos conflitos de trabalho. Mas a sua utilização é geral, com maior ou menor amplitude, sendo difícil encontrar um país no qual os conflitos trabalhistas não possam ser decididos por esse meio.

Um terceiro suprapartes decide. Logo, a solução não é autocomposta. É imposta segundo a decisão do árbitro, que tem muito de uma sentença judicial embora não o seja. Difere da decisão judicial pelos fundamentos do laudo arbitral que não são obrigatoriamente jurídicos e podem ser de outra natureza, como os fundamentos de bom-senso ou conveniência no caso concreto. O árbitro não é investido do poder jurisdicional porque a sua autoridade para decidir é atribuída pela vontade dos particulares cujos interesses são apreciados.

O laudo arbitral não se confunde com a sentença normativa proferida em dissídios coletivos, porque tais sentenças, embora nos conflitos econômicos criem normas e condições de trabalho, são atos jurisdicionais, apesar de resultantes do poder normativo da Justiça do Trabalho, enquanto as decisões arbitrais não são jurisdicionais, uma vez que resultam de um particular. Todavia, a lei pode transformar o poder normativo em poder arbitral, o que seria uma transformação substancial.

A arbitragem, porém, pode ser até mais ampla e célere na medida em que não comporta recursos, como é sua característica própria. Nos dissídios coletivos é prevista pela Constituição Federal de 1988 (art. 114, § 1º).Todavia, é pouco usada porque não se incorporou em nossa cultura.

Tipos de arbitragens
Há mais de um modelo de arbitragem, de acordo com uma classificação teórica que procura corresponder às características dos seus diferentes tipos no âmbito das relações de trabalho nos diferentes países.

Sob o prisma da obrigatoriedade ou não, a arbitragem é facultativa e privada, como a dos Estados Unidos da América, onde os contratos coletivos a preveem e as partes escolhem, de comum acordo, o árbitro, que pode ser um professor universitário, um advogado, um economista etc., inscritos como árbitros nos órgãos competentes. A remuneração do seu serviço é paga pelas partes. Há sistemas de arbitragem oficial e obrigatória, como na Austrália e na Nova Zelândia, assemelhando-se ao sistema jurisdicional.

No Brasil, a Constituição de 1988 prevê a arbitragem facultativa para os dissídios coletivos (art. 114, § 2º), e as normas sobre participação nos lucros ou resultados a preveem, mas a sua utilização, em ambos os casos, é praticamente nenhuma.

O Ministério Público da União também atua como árbitro nos termos da sua Lei Orgânica (LC n. 15, de 1993, art. XI), segundo a qual compete ao Ministério Público do Trabalho “atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho”.

A Lei n. 9.307, de 1996, também dispõe sobre o tema.

Todas as pessoas capazes de contratar poderão valer-se de arbitragem, tanto de direito como de equidade, para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, podendo as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

Trata-se, nesse caso, de arbitragem não trabalhista, porque visa a atender a questões de comércio, especialmente tendo em vista o Mercosul. Nada impede, no entanto, a sua aplicação nas relações de trabalho; porém, em vez de simplificar, complicaria, porque faz exigências que não se coadunam com o informalismo trabalhista, como a assinatura de cláusula compromissória ou de compromisso arbitral. Além dessa dificuldade, permite a arbitragem apenas de direitos disponíveis. Saber quais são os direitos trabalhistas disponíveis ou indisponíveis, patrimoniais ou de outra natureza é tema não pacificado.

Em relação ao procedimento há mais de um tipo de arbitragem.

Poderá ser por oferta final, sempre que a decisão do árbitro tiver de ser a proposta de uma das duas partes sem alterá-la, sistema que tem a finalidade de fazer com que as propostas que as partes apresentam sejam próximas da realidade e não se distanciem muito uma da outra para evitar riscos; arbitragem livre quando não houver essa restrição de escolha para o árbitro, e a sua decisão será aquela que, proposta ou não pelas partes, entender viável.

Quanto à pessoa do árbitro, será unipessoal, quando o árbitro for uma pessoa física ou jurídica, e colegiada, quando for uma comissão ou um tribunal com diversos árbitros, técnicos, leigos ou de ambos os tipos.

Tendo em vista a natureza das questões envolvidas, há arbitragem de direito ou de equidade, a primeira quando a controvérsia resulta da necessidade de interpretação de normas jurídicas, e para esse fim é mais adequado submeter a questão ao Poder Judiciário; a segunda quando a sua finalidade é resolver não direitos, mas interesses em disputa.

A repercussão da arbitragem
A arbitragem é prevista em diversas leis de países latino-americanos.

É o caso da Argentina (Lei n. 14.786/58), promovida pelo Ministério do Trabalho; se não aceita a mediação, o mediador convida as partes a que se submetam a uma arbitragem, tendo o laudo arbitral os mesmos efeitos das convenções coletivas.
Na Bolívia (Lei Geral do Trabalho, de 1942) passa-se da conciliação frustrada para um Tribunal de Arbitragem.
No Chile (Lei n. 19.069/91) é facultativa e durante qualquer fase da negociação coletiva; obrigatória, no entanto, nos conflitos com greve em atividades proibidas.
Na Colômbia (Decreto n. 2.663/50) é realizada por um tribunal arbitral voluntário, além de um tribunal arbitral obrigatório, este para conflitos na esfera dos serviços públicos.
Na Costa Rica (Código do Trabalho, de 1993) é feita perante um tribunal de conciliação e arbitragem.
Na Guatemala (Decreto n. 330/77) há a arbitragem voluntária quando a ela se obrigam as partes, e a obrigatória, denominada arbitragem potestativa, em alguns casos de greve.
No Panamá (Código do Trabalho, de 1971) só há quando solicitada pelas partes, quando provocada pelos trabalhadores em face de greve e quando se trata de empresa pública, tendo o laudo arbitral eficácia normativa.
No Peru (Regulamento do Decreto-Lei de Relações Coletivas de Trabalho de 1992) a arbitragem é feita no término da negociação ou conciliação frustradas e por iniciativa das partes.
Na República Dominicana (Lei n. 16-92/92) é praticada nos conflitos econômicos.
Na Venezuela (Lei Orgânica do Trabalho, de 1990) surge quando as partes aceitam recomendação da Junta de Conciliação para que o conflito seja solucionado por uma Junta de Arbitragem.

A arbitragem não faz parte dos costumes das partes do sistema de relações de trabalho no Brasil, uma vez que a forma tradicional e preferida é a jurisdição, o que fica claro quando se compara o número de processos submetidos à Justiça do Trabalho e o número de arbitragens, tão insignificante que nem há estatística.

Propostas doutrinárias têm insistido na sua adoção como forma de reduzir o elevado número de processos judiciais. Porém, não chegaram a ser concretizadas em medidas legais que permitam sua evolução, e os particulares não se interessam por iniciativas que façam da arbitragem o meio natural de composição dos seus conflitos.

Saber se a arbitragem é forma autônoma ou heterônoma de composição dos conflitos trabalhistas depende do aspecto que é realçado, porque, examinada sob o prisma da existência de alguém suprapartes, é forma heterônoma, mas, vista sob o aspecto da facultatividade — o que é válido só para arbitragens facultativas —, pode ser considerada uma forma autônoma, porque depende da vontade das partes.

São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
© Mascaro Nascimento Advogados 2010 Todos os direitos reservados
Twitter Facebook LikedIn
Desenvolvido por: Original Design