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Abril/2014 - edição 178
Súmula nº 43 do TST: Transferência (mantida)
Renan Honório Quinalha
 
Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.
 
Essa Súmula refere-se à vedação prevista no art. 469 da CLT, segundo a qual o empregador é proibido de “transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato”. Vale dizer que, por transferência, considera-se apenas aquela alteração que acarretar mudança do domicílio do empregado.
 
Essa previsão tem por objetivo evitar que os termos pactuados no contrato sejam alterados unilateralmente, impondo dificuldades e transtornos para a outra parte, ainda mais em se tratando do empregado, considerado hipossuficiente. A transferência para prestação de serviços em local diverso da contratação implica custos e mudanças significativas na vida do empregado e de sua família.
 
No entanto, o § 1º desse mesmo artigo estabelece que “não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço”. Assim, se houver previsão contratual da possibilidade da transferência unilateral, desde que haja real necessidade de serviço e não seja uma retaliação do empregador, o empregado poderá ser transferido.
 
A referida Súmula ajuda a dar contornos mais claros a esse dispositivo, ao consagrar uma presunção de que, caso não comprovada a necessidade de serviço, a transferência será considerada abusiva. 
 
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