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Abril/2013 - edição 166
Direito do Trabalho

Possibilidades e Limites da figura do Microempreendedor Individual (MEI)

Marcelo C. Mascaro Nascimento

Há muitos anos tem sido discutida a necessidade cada vez mais intensa da implementação de medidas desburocratizantes e flexibilizadoras para estimular o crescimento econômico do país e para facilitar a vida dos empresários. Essa discussão sempre envolveu diversas áreas do direito (sobretudo trabalhista, tributário e comercial), além de inúmeros regulamentos administrativos específicos e desencontrados entre si.

Mas, apesar da intensidade e da constância desse debate nos últimos tempos, poucas medidas concretizaram-se na forma de leis ou políticas públicas. Certamente, merece destaque uma exceção fundamental a essa inércia que dificulta mudanças no campo das relações de trabalho é o advento da figura do microempreendedor individual (MEI).

Conforme definido na Lei Complementar n. 128, de 19 de dezembro de 2008, norma que traça os contornos desse instituto jurídico e que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), "considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo" (art. 18-A, § 1º). Atualmente, esse valor-limite de faturamento está fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Ou seja, o MEI é a pessoa que trabalha por conta própria, assumindo os riscos de sua atividade econômica com relativa autonomia e que se legaliza nessa condição de pequeno empresário, por exercer atividade autorizada em lei para essa tipificação. Há, assim, algumas condições especiais para que esse enquadramento seja possível, destacando-se as seguintes: não ter faturamento bruto anual superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ser optante pelo Simples Nacional; realizar atividade permitida ao MEI; não ter participação em outra empresa como sócio, titular ou administrador; contratar empregados.

Havendo o cumprimento das exigências para essa conformação jurídica, o MEI faz jus a uma série de benefícios para desempenhar, de forma mais prática e menos onerosa, suas atividades econômicas: isenção de tributos federais (IR, PIS, Cofins, IPI, CSLL); facultada a opção de recolhimento de tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida em cada mês; registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com acesso a serviços bancários variados, desde abrir conta bancária, até pedir empréstimos e ainda emitir notas fiscais; contratar um empregado contratado a menor custo e que receba apenas um salário mínimo ou o piso salarial da categoria; cobertura previdenciária e proteção contra infortúnios mediante contribuições reduzidas (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão).

Dentre as numerosas atividades permitidas, estão os proprietários de pequenos comércios (hospedaria, bar, lanchonete etc), os fabricantes de diversos produtos (laticínios, derivados de carne, malas, papeis etc) e prestadores de diferentes serviços (jardineiro, fotógrafo, cuidador de idosos e enfermos, agentes de viagens etc). A lista completa das atividades autorizadas pode ser acessada em: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual/o-microempreendedor-individual-mei

O intuito dessa nova regulamentação é, por um lado, permitir a formalização de situações de trabalho informal, antes generalizadas no mercado laboral e, por outro, facilitar a contratação de alguns profissionais com maior liberdade e sem tantos trâmites burocráticos e legais. Facilita-se, assim, tanto a vida do contratante como do contratado.

É importante verificar quais são os riscos de reconhecimento de vínculo empregatício envolvidos nessa modalidade de contratação, eis que os limites entre o MEI e a relação de emprego ainda não são tão conhecidos. A princípio, se corretamente enquadradas às condições exigidas pela lei, inexistem riscos elevados de descaracterização desse tipo de contrato, por expressa determinação legal dessa situação específica.

No entanto, se estiverem presentes os requisitos da subordinação jurídica, da habitualidade, da onerosidade e da pessoalidade, em se tratando ainda de prestação de serviço por pessoa física essencialmente (ainda que com um empregado e com CNPJ constituído), sem dúvidas, aumentará esse risco de maneira substancial.

Com efeito, esta não é uma modalidade que pode ser generalizada dentro de uma empresa para contratar diferentes tipos de prestação de serviço regular. Antes, tal formato de contratação se presta a atividades exercidas com autonomia e, de maneira geral, para diferentes tomadores do serviço, ainda que inexistência de exclusividade não seja um requisito formal.

Ademais, considerando a perspectiva protetiva da Justiça do Trabalho nas discussões relativas à configuração de vínculo, é recomendável seguir rigorosamente os parâmetros previstos na legislação atinente, sob risco de essa forma de contratação mais barata terminar saindo mais cara ao tomador.

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